UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS: QUAL É A SUA OPINIÃO?

Esta é uma semana decisiva para a continuidade, ou não, do debate sobre a unificação das Polícias Militar e Civil, travado no âmbito do Congresso Nacional. É que na próxiima quarta-feira (28/03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, reúne-se para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá competência aos governos estaduais para legislar sobre segurança pública, inclusive com a unificação das Polícias Militar e Civil.

A análise da PEC 21/05 foi adiada na semana passada por solicitação do autor da proposição, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a pedido de representantes das categorias envolvidas que queriam estudar as implicações dessa união e a repercussão da medida em seus salários.

Entenda a PEC

A proposta pretende retirar da União a competência para legislar sobre normas gerais de organização das corporações militares estaduais (polícia e corpo de bombeiros); incorporar à Polícia Federal as funções desempenhadas pelas Polícias Rodoviária e Ferroviária; extinguir a Justiça Militar e o Ministério Público Militar estaduais e transferir suas competências para a Justiça comum; e criar um fundo de segurança pública com recursos vinculados correspondentes a 5% da receita dos impostos federais e a 9% da arrecadação dos impostos estaduais e municipais, entre outras ações.

O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), elaborou parecer contrário por temer que, com a retirada da competência da União para legislar inclusive sobre o material bélico dessas corporações, as polícias poderiam fortalecer-se excessivamente. Além disso, a seu ver, soa desarmônico que alguns estados tenham Polícia Militar e outros não, já que a decisão passaria a ser de cada estado.

Já o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do grupo de trabalho para analisar propostas relativas à segurança pública, criado no âmbito da CCJ em fevereiro, deve apresentar um voto em separado com parecer favorável à PEC. Os integrantes desse grupo reuniram-se na semana passada com integrantes das corporações e avaliaram ser possível avançar na discussão da proposta, ressaltando que a unificação será feita gradativamente, e não de uma só vez. Demóstenes destacou que os estados que quiserem evoluir para um novo modelo policial poderão fazê-lo, já que os parâmetros continuarão a ser estipulados pela Constituição, como a hierarquia e a disciplina.

Como vê, o assunto divide opiniões. Certamente se a matéria não passar pela CCJ, a discussão perderá fôlego no legislativo, e terá que encontrar outro momento para voltar à tona. Mas se os senadores considerarem legal a Proposta, novas manifestações surgirão, e a tendência é termos um debate ainda mais intenso sobre a questão, inclusive com a participação um pouco mais pontual da sociedade civil organizada, o que é muitíssimo louvável.

E você, como avalia essa PEC que pretende dar aos Estados a prerrogativa de poderem unificar suas Polícias Militar e Civil? Unidas, as polícias teriam mais "força" para minizar a violência que assola o país?

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