VIVA O FORO PRIVILEGIADO

Esse placar aí mostra o quanto foi fácil aprovar o projeto de lei que concede foro privilegiado aos parlamentares mineiros. Você sabe o que é foro privilegiado? É uma regalia com a qual os parlamentares contam para falarem o que quiserem, contra quem quiserem sem serem punidos. E não para por aí. Caso um parlamentar cometa algum delito ou crime (vemos nos noticiários que isso é facinho, facinho de acontecer) ele não será julgado nas instâncias inferiores da justiça (fórum local). Só poderão responder pelo que fizerano nos tribunais federais, STJ ou STF. Como esses órgãos não estão preparados para investigar, o caso acaba sendo arquivado. Para se ter uma idéia, o Supremo Tribunal Federal recebeu, até hoje, 130 processos contra políticos. apenas cinco chegaram ao final. Todos os outros foram arquivados. Muitos, por prescrição. A associação dos magistrados do Brasil já se posicionou contra o foro privilegiado e está trabalhando nos bastidores do congresso para acabar com a regalia. Outra hipótese é que os processos continuem sendo destinados aos tribunais superiores. Mas esses teriam a possibilidade de convocar juízes ou desembargadores para presidirem os processos. Mas voltemos à notícia da nossa estimada Assembléia Legislativa mineira:

Quarenta e oito deputados votaram a favor da gratificação para promotores que acumulam funções e da indenização por plantões aos fins de semana e feriados. Apenas oito parlamentares foram contra. A proposta veio do Ministério Público.
E essa não é a única polemica. Os deputados acrescentaram ao projeto emendas que transferem dos promotores para o procurador-geral de justiça o poder de investigar, entre outros, os próprios parlamentares. Quem é contrário, acredita que a mudança além de ferir a autonomia do Ministério Público cria mais privilégios para o Legislativo.

O secretário de estado, o advogado-geral do estado, os deputados, eles são processados no Tribunal de Justiça. Mas quem movimenta junto ao Tribunal de Justiça são os procurados. Os promotores, eles trabalham com a primeira estância, não é o caso. Então, na verdade, está havendo uma correção técnica. O Ministério Público chegou a pedir o arquivamento do projeto depois que 70 emendas foram acrescentadas na Assembléia. Mas o pedido foi rejeitado.

Em nota o Ministério Público informou que vai aguardar o desenrolar dos acontecimentos, mas que espera uma maior reflexão dos parlamentares.