ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUER MUDAR LIBERAÇÃO DE ICMS

O Projeto de Lei 637/07, que prevê a redefinição dos critérios de repasse de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, a pedido do relator da matéria na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Weliton Prado (PT). A matéria, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), estava na pauta da comissão desta terça-feira (12/6/07) para análise em 1º turno. O relator da proposição quer que a Secretaria informe a respeito dos efeitos do projeto sobre o repasse do ICMS aos municípios. Os deputados Wander Borges (PSB), Neider Moreira (PPS) e Ronaldo Magalhães (PSDB) apoiaram o pedido de diligência e afirmaram que o projeto, que é polêmico, precisa ser analisado com cautela.

A arrecadação do ICMS é dividida entre o Estado e os municípios, conforme determina a Constituição Federal. As prefeituras têm direito a 25% da receita desse imposto, que é distribuída segundo critérios também fixados pela Constituição. Três quartos desse valor são divididos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal, que representa a soma dos produtos e serviços comercializados em cada cidade. O restante é dividido de acordo com legislações estaduais.

Em Minas Gerais, desde 2000 existe a Lei Robin Hood, cujo objetivo é beneficiar os municípios mais pobres com repasses maiores do ICMS. Mesmo com essa legislação, a receita com ICMS dos municípios apresenta distorções, como ilustra o autor do projeto, deputado Dinis Pinheiro. Segundo ele, Betim recebe repasses da ordem de R$ 30 milhões, enquanto Ribeirão das Neves, cidade do mesmo porte, recebe apenas R$ 1 milhão.

Unaí recebeu de ICMS, em dezembro do ano passado, R$ 852.310,03. Os dados deste ano não estão disponíveis.