NOSSOS DISTINTOS DEPUTADOS ESTADUAIS APROVARAM FORO PRIVILEGIADO

Os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram, na manhã desta quinta-feira (9), o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei que garante foro privilegiado na Justiça para deputados, secretários de estado, juízes e conselheiros do Tribunal de Contas. A votação na Assembléia Legislativa foi secreta, em turno único e seguiu o parecer da comissão especial, que sugeria a não aceitação do veto do governo de Minas.

Sessenta parlamentares decidiram pela rejeição, nove pela manutenção e um votou em branco. Para derrubar o veto, são necessários apenas 39 votos.

Leis distintas
O governador disse que 'lamentava' a decisão dos deputados e informou que não irá promulgar a lei.

"Devolverei a matéria para a Assembléia Legislativa e, se ela achar por bem promulgar, que promulgue e essa passa a ser uma responsabilidade da Assembléia". A opinião do tucano é a de que não deve haver leis distintas sobre foro entre os estados.
'Transparência'

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) justificou a atitude da base do governo dizendo que o projeto trará 'transparência' às investigações. Segundo o tucano, a diferença entre a condução de inquéritos e processos se refere à mera formalidade. "Quando o Ministério Público tiver que chamar alguma autoridade para depor, vai ter que chamar na capital, que é onde a autoridade está exercendo seu trabalho", explicou.

Para ele, a atitude da base do governo não representa um enfrentamento a Aécio. "O governador colocou seu veto ao projeto não alegando razões de conteúdo, mas de forma", disse.

Os votos a favor do veto partiram do bloco de oposição, formado pelo PT e PC do B. O deputado Paulo Guedes (PT) afirmou que o projeto representa uma "certa forma de privilégio". "Nesse momento em que todo mundo cobra mais transparência, não caberia à nossa bancada ir contra aos anseios da sociedade.

Adin
O Procurador-Geral de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, ainda não comentou a decisão dos parlamentares mineiros. O MP tem a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto.