FORO PRIVILEGIADO SERÁ CONTESTADO NA JUSTIÇA

O procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares, entregou, nesta segunda-feira, 13 de agosto, ao Supremo Tribunal Federal uma representação solicitando o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei que prevê a ampliação do foro privilegiado para deputados, secretários e outras autoridades do estado. Pelo texto, eles passam a ser investigados apenas pelo procurador geral e não mais por promotores do Ministério Público. Caberá ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ingressar com a ação assim que a Assembléia promulgar a decisão.